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Edição nº.41 - 18/02/2010 PL 4076/2001: Altera a Lei 9.656, de 03/06/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde incluindo os procedimentos preventivos no rol dos serviços a serem oferecidos pelas empresas do setor, como consultas, exames e demais pr
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PL 4076/2001
Autor:
Dep. Henrique Fontana (PT/RS)
Relator atual:
Dep. Fernando Coruja (PPS/SC)
Projetos apensados (22)
Altera a Lei 9.656, de 03/06/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde incluindo os procedimentos preventivos no rol dos serviços a serem oferecidos pelas empresas do setor, como consultas, exames e demais procedimentos ambulatoriais de caráter preventivo. 28/10/2009 - Aprovado o Parecer do Dep. César Silvestri com Complementação de Voto, na forma do substitutivo (CDC).
05/11/2009 - Recebimento pela CCJC.
08/12/2009 - Designado relator. A UNIDAS deve enviar nota técnica ao atual relator complementada com as alterações feitas pelo Dep. César Silvestri.
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