RN 137: Importante conquista para as autogestões na ANS

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou, em reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (19), a Análise de Impacto Regulatório (AIR), que recomenda a alteração da Resolução Normativa (RN) n.º 137, de 2006. A decisão flexibiliza o conceito de autogestão e prevê mudanças significativas, como o compartilhamento de rede credenciada com operadoras do mercado e a ampliação do grupo familiar dos beneficiários.

“A recente aprovação da ANS marca um passo significativo. Embora a decisão não altere imediatamente a RN 137, representa uma vitória importante, fortalecendo a importância da UNIDAS na defesa das autogestões”, celebrou Cleudes Freitas, presidente da entidade.

A AIR, um procedimento realizado pela ANS para avaliar os impactos das mudanças regulatórias antes de sua implementação, indicou a necessidade de revisão dos conceitos que definem as autogestões, especialmente no que diz respeito aos patrocinadores e às categorias profissionais associadas. A proposta sugere a revisão da norma das autogestões, a fim de excluir a exigência de patrocinadores do mesmo ramo de atividade e promover uma melhor regulamentação do grupo econômico, bem como permitir que seja admitida mais de uma categoria profissional nas referidas autogestões.

Embora a AIR tenha sido aprovada, a RN n.º 137 não sofre alterações imediatas. O próximo passo será a convocação de uma Consulta Pública, permitindo que a sociedade se manifeste sobre a proposta. O prazo para participação será de 45 dias, a partir da publicação do aviso de Consulta Pública. Após este período, a Diretoria Colegiada da ANS avaliará as contribuições recebidas e, com base nas recomendações da AIR, decidirá sobre as alterações definitivas na norma

É importante destacar que, desde a promulgação da Lei n.º 9.656, de 1998, diversas mudanças normativas dificultaram o crescimento das autogestões. Apesar de seu papel social essencial e sem fins lucrativos, essas entidades foram impactadas por restrições que as prejudicaram. Enquanto outros setores do mercado de saúde suplementar registraram crescimento, as autogestões sofreram uma perda expressiva de beneficiários nos últimos anos, principalmente em função dessas limitações. Portanto, a decisão da ANS, apesar de não representar a imediata alteração da norma, já constitui uma importante conquista das autogestões e da UNIDAS que, há mais de dez anos, busca sensibilizar o órgão regulador sobre a importância da flexibilização do conceito das autogestões e a ampliação de sua elegibilidade.

Ganhamos uma importante batalha, mas a luta contínua até a alteração efetiva da RN 137.

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